Esta informação destina-se apenas a consumidores particulares que residam em Portugal.
 
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)
 
Dever imposto pela Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro.
 
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo (RAL), abaixo lista de entidades que faz parte integrante desta informação.
 
No caso de não haver entidade inscrita na lista RAL, com competência territorial delimitada na área em que se localiza a empresa prestadora de serviços em causa, ou em caso de dúvida, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, também identificado na lista RAL, que tem competência supletiva em todo o território nacional.
 
Para mais informações, consulte portal do consumidor www.consumidor.pt ou www.arbitragemdeconsumo.org .

Tentamos manter os nossos termos e condições gerais de contratação e utilização o mais claros possível, e dar-lhe todas as informações necessárias sobre as transações online na nossa loja para que consiga compreender facilmente todo o processo, desde o pedido de encomenda, entrega/levantamento até a uma possível devolução ser for o caso.

É muito importante para nós que a sua experiência de compras online corresponda às suas expectativas, por isso, agradecemos que utilize alguns minutos e continue a ler. Não se esqueça que necessita aceitar os nossos termos e condições gerais de contratação e utilização de cada vez que fizer uma compra - eles podem mudar, por isso, verifique a data no final da página.

1. Domínio www.enersol.pt
O site www.enersol.pt é propriedade da empresa Joaninfor – Novas Tecnologias, Lda, com sede na Rua da Bouça, 150, 4770-350 Mogege, registada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Famalicão sob o número único de pessoa coletiva 508 846 420.

2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes termos e condições gerais de contratação e utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.enersol.pt e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja online da Enersol.

3. Condições de segurança
A Enersol preza-se por respeitar os dados pessoais de todos os utilizadores do seu site e compromete-se a proteger todas as informações pessoais que cada utilizador decidir aí colocar.

Poderão existir áreas do site que podem ser acedidas sem recurso à disponibilização de qualquer informação pessoal por parte do utilizador. No entanto, quando se torne necessária a recolha de dados para o fornecimento/disponibilização de produtos/serviços, ou caso o utilizador decida fornecer os seus dados pessoais, a recolha e utilização destes obedecerá os critérios da legislação aplicável à proteção de dados pessoais – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – de forma a que seja assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

A Enersol reserva-se o direito de, sem necessidade de aviso prévio, alterar e atualizar os procedimentos de segurança, sempre no pleno respeito pelos direitos dos titulares dos dados e norteada pelo princípio da responsabilidade previsto no RGPD. Apesar dos procedimentos de segurança supramencionados, existem riscos de utilização da Internet, sobre os quais a Enersol não tem qualquer controlo e que exigem dos titulares dos dados uma atenção e cuidado permanentes.

4. Tratamento dos dados
A Enersol é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais. Os dados pessoais colocados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento automatizado e constarão na(s) base(s) de dados da Enersol.

Terão acesso aos dados pessoais, a Enersol, enquanto responsável pelo tratamento, bem como os seus subcontratantes, estes últimos apenas nessa qualidade e nos limites devidamente contratualizados. Os subcontratantes apenas terão acesso aos dados pessoais estritamente necessários à prossecução das finalidades pretendidas.

Os dados pessoais fornecidos à Enersol serão utilizados exclusivamente para a gestão de clientes, incluindo a definição de perfis, e para efeitos de marketing e publicidade. As operações de tratamento de dados têm as seguintes bases de licitude:

Execução de um contrato: venda de produtos, serviços de reparações e serviços de entregas; ou
Consentimento do titular dos dados: ficha de cliente, definição de perfis e transmissão de dados a terceiros; ou
Obrigação legal: faturação.
No caso em que o tratamento de dados se baseie no consentimento do titular dos dados pode este, a qualquer momento, retirar o consentimento já prestado, sem que tal retirada se repercuta na legalidade do tratamento até então levado a cabo.

Pode o Titular dos Dados, a todo o tempo, requerer ao Encarregado de Proteção de Dados o exercício dos direitos legalmente previstos, ainda que nos termos do RGPD e da demais legislação de proteção de dados pessoais aplicável, a saber:

direito de acesso;
direito de retificação;
direito ao apagamento;
direito à limitação do tratamento;
direito de se opor ao tratamento;
direito à portabilidade dos dados;
direito de apresentar queixa junto da CNPD.

5. Produtos e Preços
Todos os preços são de venda ao público, em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.

A Enersol reserva-se o direito de, a qualquer momento substituir ou modificar os produtos disponíveis, os respetivos preços e as condições apresentadas, salvaguardando as encomendas já efectuadas..

A Enersol faz todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos (nas descrições, características, valores e/ou imagens/fotografias dos produtos) e, sempre que estes ocorram e sejam detetados, procederá à sua correção, de imediato.

6. Pedidos de encomenda
O utilizador poderá efetuar a sua encomenda online, em www.enersol.pt. As encomendas na loja online da Enersol podem ser feitas 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Enquanto navegar na loja, poderá adicionar ao carrinho de compras, carregando no botão “comprar”. Quando terminar a seleção dos produtos, poderá selecionar a opção “Mostrar compras”, para efetuar a compra. No campo “Envio” poderá optar pelo levantamento na nossa loja na Enersol ou com entrega numa morada que indicar no "Endereço de entrega".

Após ter introduzido os seus dados pessoais, ser-lhe-á pedido que aceite os termos de serviço e que confirme igualmente a intenção de efetuar a encomenda. Feita a confirmação, a encomenda será enviada para a loja online da Enersol e não poderá ser cancelada, salvo o direito de resolução nos termos do ponto 11 destes “Termos e condições gerais de contratação e utilização”. A sua encomenda não será aceite e o contrato não se encontra concluído enquanto não receber, por e-mail, a confirmação da aceitação da encomenda pela Enersol. Tendo sido aceite a sua encomenda, ser-lhe-á comunicada a referência que lhe permitirá acompanhar a entrega dos produtos.

Na falta de disponibilidade do(s) produto(s) a Enersol compromete-se a informar o utilizador e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.

7. Entrega de encomenda
Não são aceites encomendas para entrega em apartados.

As encomendas de pequeno porte (até 20kg) serão normalmente entregues por estafeta (CTT Expresso) entre as 8 horas e as 19 horas nos dias úteis, ou por transitários para encomendas de grande porte (mais de 20Kg), no período da manhã entre as 8 horas e as 14 horas e período da tarde entre as 14 horas e as 20 horas, de segunda a sábado.

Para encomendas com pagamento por Transferência Bancária, Cartão de Crédito, Multibanco, o prazo de expedição será, em princípio, de até 48 horas e aos dias úteis, a partir da data de receção e confirmação do pagamento da encomenda pela Enersol, salvo rutura de stock, em que será proposto um prazo de expedição alternativo.

A entrega será feita mediante assinatura do recibo de receção, por qualquer pessoa que se encontre na morada indicada e que fica, a partir desse momento, responsável pela entrega ao Cliente.

Caso não se encontre ninguém na morada indicada, a encomenda ficará na estação dos CTT da área da morada supra referida durante 3 dias úteis, após o que será devolvida à Enersol, para encomendas em que o meio de expedição sejam os CTT Expresso. Para as restantes, os artigos regressarão à Enersol.

Para as encomendas que retornem à Enersol, será calendarizada nova entrega, sendo esta custeada pelo Cliente.

O pagamento poderá ser feito no momento da confirmação da encomenda através de Multibanco, Cartão de crédito e Transferência Bancária.

8. Modos de pagamento
A Enersol, na sua loja online dispõe de várias opções de pagamento da sua encomenda:

- Multibanco - Dispõe de 5 dias após ter efetuado a encomenda para proceder ao pagamento numa caixa ATM (multibanco) ou no home banking, utilizando os dados fornecido na confirmação da sua encomenda (entidade/referência/valor) e enviados para o e-mail de registo. Estes dados também ficam gravados na conta cliente em “encomendas”. Caso após o 5º dia o respetivo pagamento não for efetuado a encomenda será cancelada.

- Transferência bancária - Dispõe de 5 dias após ter efetuado a encomenda para proceder ao pagamento numa caixa ATM (multibanco) ou no home banking, utilizando os dados fornecido na confirmação da sua encomenda (IBAN/BIC/SWIFT e valor) e enviados para o e-mail de registo. Estes dados também ficam gravados na conta cliente em “encomendas”. Caso após o 5º dia o respetivo pagamento não for efetuado a encomenda será cancelada.

Enersol

IBAN:PT50 0033 0000 45370502387 05

BIC/SWIFT: BCOMPTPL

9. Garantia
nº DL 67/2003 de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de maio.

Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos para particulares e 1 ano para empresas, com a exceção de consumíveis, componentes e acessórios, que terão a garantia referida pelos respetivos fabricantes. Para beneficiar dessa garantia, o Cliente deverá conservar a fatura como prova de compra.

Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria:

Entre em contacto connosco para a situação ser avaliada através do e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

10. Danos durante o transporte
Artigos de pequeno porte (até 20kg). normalmente entregues por estafeta (CTT Expresso):

No ato da entrega, verifique o estado da embalagem. Se esta apresentar alguma anomalia (caixa danificada, molhada, rasgada,...), poderá recusar a encomenda (neste caso, sem a abrir).

Se preferir, poderá aceitar a encomenda, e deve solicitar a folha de entregas ao estafeta e colocar o que verifica visualmente na embalagem e em acréscimo escrever também "reservas no ato de entrega, sujeito a conferência".

Artigos de grande porte (> 20Kg), normalmente entregues por transitários:

Solicite o desembalamento do(s) artigo(s).

Verifique se o(s) artigo(s) possui algum dano visível. Caso tenha, NÃO o(s) aceite.

11. Resolução do contrato
O Cliente possui, nos termos da lei aplicáveis, o direito de resolução contratual (sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo), que deverá ser exercido por escrito, através de e-mail, carta ou telefone, no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda (artigo 10º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro).

Os artigos terão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato e acompanhados da fatura original (artigo 13º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro).

Os custos de transporte dos artigos devolvidos serão suportados pelo Cliente, exceto quando estes não puderem , pela sua natureza ou dimensão, ser devolvidos por correio. (artigo 13º, nº 2 do DL 24/2014 de 14 fevereiro).

Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se a qualquer loja da Enersol, ou contactar o Apoio ao Cliente jotainox.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:

- Restituição dos artigos e seus acessórios em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respetivas faturas;

A Enersol não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.

Após contacto com a Enersol e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

Enersol

Rua da Bouça nº150, 4770-350 Mogege

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Se optar pela devolução do valor solicitamos que nos faculte um IBAN (número internacional de conta bancária), para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida.

Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a Enersol agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

A devolução só será efetuada após a verificação técnica do estado do produto, dentro do prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da comunicação de livre resolução.

A Enersol reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

12. Resolução de Conflitos
Nos termos do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, pode recorrer à plataforma ODR - RLL em português.

13. Disposições finais
A Enersol poderá enviar ao Cliente informações sobre novos produtos, promoções ou outras de interesse para os Clientes da Loja Online.

Para quaisquer comentários ou dúvidas, por favor contacte a nossa Linha de Apoio a Cliente Enersol através do número 252 055 062 (Segunda a Sexta: das 9:00h às 17h30) ou por email através do nosso formulário de contactos.

1. Que é o regulamento geral sobre a Proteção de dados?
O grande intento do novo Regulamento é a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Projeta uma união económica; bem como um progresso económico e social; a consolidação e a convergência das economias a nível do mercado interno; e o bem-estar das pessoas singulares. Vela, sobretudo, pela salvaguarda do direito fundamental à proteção de dados pessoais na UE.

2. Qual é o principal objetivo do RGPD?
Um tratamento de dados pessoais é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados. Por exemplo, a recolha; o registo; a organização; a estruturação; a conservação; a adaptação; a alteração; a recuperação; a consulta; a utilização; a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização; a comparação; a interconexão; a limitação; o apagamento; a destruição.

3. O que são dados pessoais?
Os dados pessoais são informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

4. O que é um tratamento de dados pessoais?
O tratamento abrange um amplo conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios manuais ou automatizados. Inclui a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais.

5. Em que consiste uma violação de dados pessoais?
Uma violação de dados pessoais é qualquer violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

6. O que é que o RGPD traz de novo?
A PSEUDONIMIZAÇÃO

Devem os dados pessoais ser tratados de forma a deixarem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico, identificado ou identificável.

O CONSENTIMENTO

O consentimento do titular dos dados passa a ser dado mediante um ato positivo claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca. O consentimento deverá ser dado para todas as finalidades do tratamento de dados pessoais.

O CONTROLO PRÉVIO DA LEGALIDADE DOS TRATAMENTOS

O controlo prévio da legalidade dos tratamentos é confiado às organizações públicas ou privadas, que passam a responsabilizar-se pela legalidade de todos os tratamentos de dados, durante a totalidade do “ciclo de vida” dos dados pessoais.

A NOVA FIGURA DO ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS (EPD)

O novo Regulamento caracteriza-se pela introdução da figura do Encarregado da Proteção de Dados na realidade orgânica das entidades públicas e privadas. Ao EPD incumbe o controlo da legalidade dos tratamentos da organização onde está inserido, assumindo uma responsabilidade acrescida e um papel preponderante na tomada de decisões relacionadas com esses tratamentos.

O COMITÉ EUROPEU DA PROTEÇÃO DE DADOS

Com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral da Proteção de Dados, cria-se um novo órgão, cuja primordial função se traduz na garantia de coerência na aplicação do RGPD. A sua principal missão passará pela resolução de dissensos entre as várias autoridades de controlo oriundas dos vários Estados-Membros.

Quais são os direitos dos titulares de dados?
Não obstante a existência de exceções relacionados com cada um, são estes os direitos dos titulares previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados:

DIREITO À TRANSPARÊNCIA

O direito à transparência reporta-nos aos princípios do tratamento equitativo e transparente que exigem que o titular dos dados seja informado da operação de tratamento de dados e das suas finalidades.

DIREITO À INFORMAÇÃO

As informações sobre o tratamento de dados pessoais relativos ao titular dos dados deverão ser a este fornecidas no momento da sua recolha junto do mesmo ou, no caso destes terem sido obtidos a partir de outra fonte, dentro de um prazo razoável, consoante as circunstâncias.

DIREITO DE ACESSO

Os titulares dos dados deverão ter o direito a aceder aos dados pessoais recolhidos que lhes digam respeito e de exercer esse direito com facilidade e em intervalos razoáveis, a fim de conhecer e verificar a sua licitude.

DIREITO DE RETIFICAÇÃO

Os titulares dos dados deverão ter o direito a obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhes digam respeito, bem como a que os dados pessoais incompletos, que lhes digam respeito, sejam completados.

DIREITO AO APAGAMENTO

O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada. No entanto, este direito, tal como os demais, não é absoluto.

DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento à limitação do tratamento, em situações específicas.

DIREITO DE PORTABILIDADE

O novo Regulamento traz consigo a novidade do direito à portabilidade dos dados, sendo que o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

DIREITO DE OPOSIÇÃO

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.

DIREITO À NÃO SUJEIÇÃO A DECISÕES AUTOMATIZADAS

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Na Enersol, preocupamo-nos com a sua segurança e acreditamos na necessidade de proteger a privacidade das informações pessoais que compartilha connosco. Para tal, todos os dias reunimos os esforços necessários para garantir a segurança do processo de compra, bem como a privacidade das informações pessoais que nos fornece.

Segurança da navegação

Podemos garantir que todos os pedidos que faz no nosso site são seguros, já que utilizamos medidas de segurança rigorosas para o efeito, nomeadamente, o uso do eficiente Servidor Socket Layer (SSL). Com este servidor, qualquer informação que introduza é criptografada antes de ser transmitida, tornando-se bastante improvável que qualquer terceiro aceda aos seus dados ou intercete as informações que foram transmitidas.

No sentido de criar um nível de segurança máxima, pode, ainda, verificar se está a utilizar o seu navegador (browser) de uma forma segura, se olhar para a barra de endereço e verificar a existência de um ícone (imagem) de um cadeado fechado.

O endereço introduzido deve, também, começar por https. O “s” indica que está a navegar numa página segura. Informamos que deve ter o cuidado de proceder deste modo em qualquer página onde tencione fornecer os seus dados pessoais ou dados sensíveis e importantes. As versões mais recentes dos navegadores (browser) e as mais populares, como o Internet Explorer, o Chrome, o Safari e o Firefox suportam estas conexões seguras. Se por alguma razão esta opção tiver sido desativada no seu navegador (browser), não será capaz de efetuar o login até voltar a ativá-la. Poderá encontrar esta opção nas configurações do navegador (browser), no menu, em “segurança”.

A proteção dos seus dados pessoais

A Enersol é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais. Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do site estarão sujeitos a tratamento informático e ficarão a constar na(s) base(s) de dados da Enersol.

A Enersol tem uma forte preocupação com a proteção dos dados pessoais e com a privacidade de todos os seus clientes.

Sempre que for necessária uma recolha de dados pessoais para disponibilizar a qualquer serviço terceiro, essa recolha será efetuada no estrito respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados – (Regulamento (EU) 679/2016 de 27 de abril de 2016) e legislação conexa nacional, europeia e internacional.

A Enersol assegura que os dados recolhidos por si são os estritamente necessários ao cumprimento das finalidades de gestão de clientes (incluindo a definição de perfis); marketing e publicidade, faturação de compras, entregas e reparações.

As operações de tratamento de dados são lícitas quando:

o tratamento de dados pessoais for necessário à execução de um contrato, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD: venda de produtos, serviços de reparações e serviços de entregas;
quando o titular dos Dados tiver dado o seu consentimento para tratamento dos seus dados, nos termos do artigo 6.º, n.º1, al. a) do RGPD: ficha de cliente, definição de perfis e transmissão de dados a terceiros;
quando o tratamento decorrer de uma obrigação legal, de acordo com o artigo 6.º, n.º1, al. c) do RGPD: faturação.

O que recolhemos e de que modo?

No site da Enersol, recolhemos as seguintes informações:

Todas as informações pessoais que digitar e enviar, como nome, data de nascimento, endereço, endereço de e-mail, NIF e contacto. A Enersol apenas recolhe informações necessárias para a realização de ordens e abertura de conta cliente.
Nunca recolhemos detalhes de pagamento.

Os dados que nos permitem reconhecê-lo e às suas preferências, bem como o modo como utiliza o nosso site. Este tratamento evita a situação de ter de reinserir as informações de todas as vezes que visitar e aceder ao site. Estes dados são recolhidos por cookies durante a navegação pelo site. Um guia completo para a nossa política de cookies, bem como uma explicação sobre como pode controlar os cookies no seu dispositivo pode ser encontrada aqui (link para politica de cookies).
O seu endereço de IP (i.e. o número de identificação individual do seu computador) é registado automaticamente pelo nosso servidor web. Esta funcionalidade serve para analisar o seu interesse pelo site, bem como para conhecer a sua localização (por exemplo, município/cidade), o que nos permitirá oferecer-lhe informação relevante e à sua medida sobre as nossas lojas e serviços.
As suas preferências e o uso de alertas, através de e-mails que lhe enviamos, no caso de escolher receber e-mails sobre produtos e ofertas.

Acesso aos dados pessoais

Terão acesso aos dados pessoais a Enersol enquanto responsável pelo tratamento, bem como os seus subcontratantes. Estes últimos apenas acedem aos dados nessa qualidade: no âmbito do serviço pós-venda para instalações, entregas ao domicílio e reparações terão acesso aos dados pessoais estritamente necessários à prossecução das finalidades pretendidas.

Os seus direitos

Pode, a todo o tempo, exercer os seus direitos (o direito de acesso aos dados pessoais, o direito de apagamento dos dados pessoais, o direito à retificação dos dados pessoais, à limitação do tratamento, oposição ao tratamento e o direito de portabilidade dos dados) através do nosso Encarregado de Proteção de Dados.

O utilizador registado pode, a qualquer momento, retirar o consentimento já prestado para os tratamentos que se baseiem nesse fundamento de licitude, sem que tal retirada se repercuta na legalidade dos tratamentos até então levados a cabo.

Poderá, na sua área de cliente, proceder à alteração/atualização dos seus dados pessoais. Pode, ainda, fazê-lo através do endereço de correio eletrónico.

Poderá, a qualquer momento, opor-se ao envio de comunicação de marketing por parte da Enersol utilizando para o efeito a opção de “opt out” dada a cada comunicação recebida, ou acedendo à sua área pessoal do site e modificando as configurações de receção de comunicações de marketing. Em alternativa, poderá utilizar o nosso formulário de contacto, enviando um email da seguinte forma:

Escreva “Marketing Não” na linha de assunto e as informações seguintes no corpo do e-mail:
- Nome completo

- Endereço postal, incluindo o código postal

- Endereço de e-mail

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